LEI Nº 971 De 07 de Outubro de 1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS INATIVOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Aos funcionários municipais integrantes do quadro permanente e ocupantes de cargos de provimento em comissão criados por lei, inclusive os inativos, fica concedido um abono de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos e vantagens que venham percebendo neste exercício.

Parágrafo único. O abono de que trata este artigo será limitado aos meses de outubro, novembro e dezembro, ficando automaticamente cancelado no seu têrmo.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial do valor de CR$ 16.534,68 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e oito centavos).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba do orçamento vigênte:

31 3260 19 01 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA...CR$ 16.534,68

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Outubro de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete